Política de privacidade

Última atualização: [__/__/2026]. Este é um modelo e precisa ser revisado antes de o site ir ao ar.

1. Quem trata os seus dados

Os dados informados neste site são tratados por [RAZÃO SOCIAL OU RESPONSÁVEL], [CNPJ OU CPF], [ENDEREÇO]. Contato para assuntos de proteção de dados: [E-MAIL] e [TELEFONE].

2. Quais dados são coletados

• Na criação da conta: nome completo, e-mail, WhatsApp e senha. A senha é guardada apenas em forma cifrada, nunca em texto aberto.
• No envio do caso: placa, número do auto, órgão autuador, fase do processo, data limite, cidade e o seu relato dos fatos.
• Os arquivos que você anexa, como notificações, decisões e fotos.
• Dados técnicos gerados pela hospedagem, como endereço IP e data e hora do acesso.

3. Para que os dados são usados

Para avaliar o caso, apresentar a proposta, prestar o serviço contratado, manter o histórico do atendimento e cumprir obrigações legais. Não usamos seus dados para publicidade de terceiros nem os vendemos.

4. Base legal

O tratamento se apoia no seu consentimento para a avaliação inicial, na execução do contrato quando há contratação, no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular de direitos em processo administrativo, conforme o artigo 7º da Lei nº 13.709/2018.

5. Compartilhamento

Os dados e documentos podem ser apresentados ao órgão autuador e às juntas administrativas competentes, no que for necessário à defesa do seu interesse. Também são acessados pelos prestadores de tecnologia que hospedam o site e os arquivos, sob obrigação de confidencialidade.

6. Quem acessa internamente

Apenas as pessoas da equipe cadastradas como administradoras têm acesso aos casos e aos arquivos enviados, por meio de área restrita protegida por senha.

7. Prazo de guarda

Atendimentos sem contratação são mantidos por [12] meses e depois eliminados. Casos contratados são mantidos por [5] anos após o encerramento, salvo necessidade de guarda maior para defesa de direitos.

8. Seus direitos

Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação dos dados tratados com base no consentimento e revogação do consentimento, pelos contatos do item 1. Pedidos são respondidos em até [15] dias.

9. Segurança

Usamos transmissão criptografada, senha cifrada com função de derivação, sessão assinada e controle de acesso aos arquivos por conta.

10. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data no topo.